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2848 - Constitui objetivos básicos das ações de Controle da População de Animais.
2014
2697 - Designa comissão para acompanhamento de atividades VivaLeite
2013
2714 - Regulamenta o uso de tratores agrícolas
2716 - Fixa preço para transporte de produtos inerentes a produção agrícola
2757 - Regulamenta Lei 2441/09 e dá outras providências
Sobre veículos a diezel da frota municipal
2758 - Regulamenta Lei 2466/09, estabelecendo regras para emissão alvarás de contrução
2759 - Regulamenta Lei 2438/09, cria Comitê de Educação Ambiental Municipal - CEAM
2789 - Regulamenta o uso da Retroescavadeira e dá outras providências
2654 - Regulamenta o uso de tratores e implementos agrícolas - REVOGADO Lei 2714/13
2012
2011
2500 - Regulamenta o uso de tratores e implementos agrícolas e dá outras providências - REVOGADO Lei 2614/12
2539 - Designa cidadãos para compor conselho de desenvolvimento rural
2533 - Padronização da frota de motoniveladora
2377 - Designa membros para conselho do meio ambiente
2010
2292 - Designa cidadãos para compor conselho municipal de desenvolvimento rural
2009
2309 - Estabelece a exigencia de cadastramento dos fornecedores de produtos e subprodutos florestais
2092 - Cria a comissão gestora para gerenciamento de eventos agropecuários
2006
1997 - Dispõe sobre proibição de tratores 4X4 em estradas municipais
2004
2002
1875 - Cria o parque natural municipal Dr. Rui Calazans de Araújo
1609 - Regulamenta solo publico utilização feira livre
1997
